A legislação fundamental que rege o Sistema Educacional Brasileiro constitui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Encontram-se a seguir a LDB e uma seleção de Pareceres e Resoluções, já aprovados pelo Conselho Nacional de Educação (CNE),  que dizem respeito às Diretrizes Curriculares gerais e específicas dos cursos de Bacharelado e Licenciatura. A lista integral de Pareceres e Resoluções, bem como a legislação completa que rege todo o Sistema Educacional Brasileiro hoje,  pode ser consultada na página  do Ministério da Educação.

- LDB                              

http://www.mec.gov.br/legis/default.shtm

Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

          Estão disponíveis no site do MEC as diretrizes curriculares, dos cursos específicos.

           http://www.mec.gov.br/Sesu/diretriz.shtm